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AH Sec. Trib. - RN 3/07 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 01.10.2007

DOE-RN: 02.10.2007

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 002, de 10 de setembro de 2007, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.


 
Este Ato Homologatório foi revogado pelo Ato Homologatório nº 1 de 27.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e,

Atendendo solicitação da Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE, para incluir a cerveja Nobel na pauta fiscal,

RESOLVE:

Cláusula primeira O Anexo I do Ato Homologatório nº 002, de 10 de setembro de 2007, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 1º de outubro de 2007.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 003, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.

ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

( continua ... )

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