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Dec. Est. RN 20.072/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.072 de 01.10.2007

DOE-RN: 02.10.2007

Aprova o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, e nos Convênios ICMS nº 51, de 18 de abril de 2007, e nº 88, de 6 de julho de 2007,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

REGULAMENTO DA LEI Nº 9.003, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO COM DISPENSA DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS

Art. 1º A dispensa do pagamento de multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituída pela Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, com base nas disposições dos ( continua ... )

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