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Port. Sec. Faz. - PA 320/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 320 de 25.09.2007

DOE-PA: 01.10.2007

(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado relativo às operações com castanha de caju, castanha do Pará, feijão colônia e pimenta do reino, e exclui do referido boletim os produtos boi, vaca, garrote e novilha, relativamente às operações destinadas aos Estados do Amazonas e Amapá).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Ficam excluídos do Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354/05, os produtos: III - 5.1 Boi, III - 5.2 Vaca, III - 5.3 Garrote e III - 5.4 Novilha, constantes do quadro da agropecuária (operações destinadas aos Estados do Amazonas e Amapá).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em 25 de Setembro de 2007.

Dr. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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