Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.849 de 01.10.2007 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do

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Dec. Est. PE 30.849/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 30.849 de 01.10.2007

DOE-PE: 02.10.2007
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente � importa��o de produto para fabrica��o de baterias automotivas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO a reclassifica��o, efetuada pela Uni�o, de produto objeto de diferimento do recolhimento do ICMS, relativamente ao c�digo da NMB/SH e respectiva nomenclatura,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 13. A partir de 01 de mar�o de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
(...)
XLI - na importa��o das seguintes mat�rias-primas destinadas � fabrica��o de baterias automotivas:

PRODUTO NBM/SH PER�ODO DE VIG�NCIA
(...) (...) (...)
f) NR Separadores para acumuladores el�tricos; 8507.90.10
(01.05.1998 a 27.12.2006)
(...)
L�minas ou folhas de pol�mero de etileno; 3920.10.91
3920.10.99
(a partir de 28.12.1996)
(...)
(...) (...) (...) (...)
"
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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