x
x
x
Dec. Est. PE 30.849/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.849 de 01.10.2007

DOE-PE: 02.10.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produto para fabricação de baterias automotivas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a reclassificação, efetuada pela União, de produto objeto de diferimento do recolhimento do ICMS, relativamente ao código da NMB/SH e respectiva nomenclatura,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XLI - na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas:

PRODUTONBM/SHPERÍODO DE VIGÊNCIA
(...)(...)(...)
f) NRSeparadores para acumuladores elétricos;8507.90.10

(01.05.1998 a 27.12.2006)

(...)
Lâminas ou folhas de polímero de etileno;3920.10.91

3920.10.99

(a partir de 28.12.1996)

(...)
(...)(...)(...)(...)

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?