Com. DIPLAF/SUFIS - MG 9/07 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 9 de 28.09.2007

DOE-MG: 29.09.2007

(Declara o registro, para fins fiscais, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca Dataregis, tipo ECF-IF, modelo 6000-EP, versão 01.03.19).

A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO FINALIDADE MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONVÊNIO Nº ATO COTEPE DATA ATO COTEPE Nº PARECER TECNICO OBSERVAÇÃO 00252-6 REGISTRO INICIAL -------- 85/01 (Alterado pelos CV 113/01, 15/03, 75/04, 35/05 e 153/05) TDF PT-41 011/07 29/06/2007 CenPRA-ECF 08/2006 --------------

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

( continua ... )

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