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Dec. Est. RJ 40.954/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.954 de 27.09.2007

DOE-RJ: 28.09.2007

Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas remessas e retornos de mercadorias destinadas à industrialização por encomenda nos casos que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo § 6º do artigo 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo nº E-34/137 117/2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.

Parágrafo único - O diferimento é condicionado ao retorno das mercadorias ao estabelecimento da encomendante FSTP Brasil Ltda.

Art. 2º O imposto diferido será pago na forma do disposto nos Decretos nºs 35.220, de 15 de abril de 2004 , e 39.477, de 29 de junho de 2006.

Art. 3º A s Notas Fiscais emitidas pela FSTP Brasil Ltda. para as empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A relativas às mercadorias destinadas à construção das plataformas P-51 e P-52 devem conter, além das demais exigências da legislação, no campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão: "Remessa para industrialização - ICMS diferido - Decreto nº 40.954 /2007.".

Parágrafo único - As Notas Fiscais de retorno de mercadorias emitidas pela Keppel Fels Brasil S/A e pela Brasfels S/A, ao final do processo de construção das plataformas P-51 e P-52, devem mencionar o número, a data e o valor da Nota Fiscal de que trata o caput , e, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão: "Retorno de industrialização - ICMS diferido - Decreto nº 40.954 /2007.".

Art. 4º O imposto tornar-se-á exigível, desde a data da respectiva saída da mercadoria, atualizado monetariamente e com os acréscimos cabíveis, caso não se verifique a condição ou o requisito que legitimou o diferimento.

Art. 5º Ficam convalidados os procedimentos fiscais adotados pelos contribuintes relativos às operações mencionadas neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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