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Dec. Est. ES 1.932-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.932-R de 01.10.2007

DOE-ES: 02.10.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 107 a 109/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 107 a 109/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 10 de setembro de 2007, na forma dos Anexos I a III deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de outubro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 109, DE 10 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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