Com. BACEN 16.142/07 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.142 de 28.09.2007
D.O.U.: 02.10.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de outubro de 2007.Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de outubro, é de 1,2149% a.a.(um inteiro e dois mil, cento e quarenta e nove décimos de milésimo);
II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de outubro, é de 13,3607% a.a.(treze inteiros e três mil, seiscentos e sete décimos de milésimo).
ALTAMIR ( continua ... )
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