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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.487/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.487 de 01.10.2007

DOM-Rio de Janeiro: 02.10.2007

Prorroga o prazo para a concessão do parcelamento benéfico dos créditos inscritos em dívida ativa, restringindo o favor fiscal às hipóteses nas quais ainda não haja sido sorteado leiloeiro para promover o leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal respectiva.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 25 do Decreto nº 30.416, de 22.01.2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando que a resposta da população ao Decreto nº 27.088/06 mantém-se extremamente positiva; e,

considerando os esforços que vêm sendo envidados no âmbito da Procuradoria Geral do Município para imprimir maior eficiência à cobrança dos créditos públicos inscritos em dívida ativa;

DECRETA :

Art. 1º O prazo previsto pelo art. 11, caput, do Decreto nº 27.088, de 3 de outubro de 2006, estendido pelo art. 1º, do Decreto nº 27.739, de 23 de março de 2007, para requerimento do parcelamento benéfico, prorroga-se até o dia 3 de abril de 2008, vedada a sua concessão, no entanto, nas hipóteses em que já houver sido sorteado leiloeiro para promover o leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal respectiva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro,1 de outubro de 2007 - 443º ano da Fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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