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ADE SRRF/9ª RF 62/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 62 de 01.10.2007

D.O.U.: 02.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 03.10.2007

Alfandegamento de instalação portuária.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e considerando o Contrato de Arrendamento nº 015/2006, celebrado em 13 de junho de 2006 entre a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e a empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, cujo extrato foi publicado no DOU de 17 de agosto de 2006, e considerando ainda o que consta do processo nº 10907.002082/2001-66, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, a título permanente, até 1 de dezembro de 2030, para operar como instalação portuária marítima, na modalidade de exploração de uso público, situada na Av. Coronel Santa Rita s/nº - Cais de Inflamáveis - Bairro Rocio - Paranaguá/PR, dentro do Porto Organizado de Paranaguá, destinada ao armazenamento, movimentação, transbordo e escoamento de petróleo e seus derivados, gases, álcool e combustíveis, composta dos tanques nºs 31201, 31301, 31302, 31303, 31304, 31305, 31306, 32001, 32002, 32101, 32102, 32103, 32105, 32106, 32203, 32204, 32205, 33107, 33109, 33111, 33206, 33207, 4001, 4002, 4003, 50113, 50209, 50401, 50402, 50403, 60210 e 60211, bem como dos píeres de atracação e acostagem, dutos e tubulações interligados aos referidos tanques, arrendada pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA à empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ nº 02.709.449/0051-18.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

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