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Lei Mun. Santo André/SP 7.614/97 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.614 de 29.12.1997

DOM-Santo André: 30.12.1997

Dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.581, de 15.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º O imposto sobre serviços (ISS) incide sobre a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, exceto serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações."

Art. 2º Inclui-se na hipótese de incidência do imposto toda e qualquer atividade econômica de prestação de serviços realizada a terceiros, exercida em regime de direito privado e mediante remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para fins de incidência do imposto, a sociedade civil, ainda que sem finalidade lucrativa, que preste serviços remunerados a pessoas estranhas aos seus quadros societários.

Art. 3º A incidência do imposto opera-se no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para a sua caracterização:

I - a natureza jurídica da operação de prestação de serviço;

II - a validade jurídica do ato praticado;

III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

IV - a denominação dada ao serviço ( continua ... )

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