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Dec. Mun. Santo André/SP 14.145/98 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 14.145 de 23.04.1998

DOM-Santo André: 23.04.1998

Regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS.


CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1843/98-9,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, fica regulamentado nos termos deste Decreto, denominado Regulamento do Imposto Sobre Serviços - RISS.

CAPITULO I
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I
DOS LIVROS FISCAIS

Art. 2º Os prestadores de serviços, ainda que imunes, isentos ou, por qualquer outra forma, exonerados do imposto, ficam obrigados a manter e a escriturar, em cada um de seus estabelecimentos, conforme a natureza dos mesmos, os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Notas Fiscais Fatura de Serviços (Modelo 53);

II - Registro de Movimento de Ingressos em Diversões Públicas (Modelo 54);

III - Registro de Prestação de Serviços (Modelo 51), para as Notas Fiscais de Serviços Série "A" e Série "C".

SEÇÃO II
DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS

Art. 3º Os livros fiscais de que trata o artigo anterior devem conter os seguintes requisitos:

I - A escrituração do livro de Registro de Notas Fiscais Fatura de Serviços - Modelo 53 será feita nos quadros e colunas próprias, Nota Fiscal por Nota Fiscal, em ordem cronológica de emissão e pelo valor total, na seguinte forma:

- Quadro "Mês de Incidência /Ano":

Indicação do mês e ano em que ocorreu a emissão das Notas Fiscais de Serviços.

- Quadro "Código de Serviços":

Indicação do código correspondente ao serviço prestado, ( continua ... )

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