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Res. SMF/Santo André - SP 5/04 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 5 de 07.10.2004

DOM-Santo André: 07.10.2004

(Interpreta as normas veiculadas pelos arts. e do Decreto Municipal nº 15.078 de 17 de junho de 2004 que regulamenta a Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, a qual dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


Art. 1º A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município de Santo André, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 15.078/04 e 15.095/04, é devida pelo tomador de serviços quando, concomitantemente se enquadrar nos três incisos deste artigo:

I - O tomador de serviços esteja arrolado na lista anexa ao Decreto Municipal nº 15.095/04, ou, na hipótese de revogação da lista, exerça uma das atividades econômicas previstas no art. 8º do Decreto nº 15.078/04;

II - O serviço prestado esteja previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, ou o serviço seja prestado por estabelecimento prestador localizado no Município de Santo André;

III - O tributo seja devido ao Município de Santo André.

Art. 2º A presente norma interpretativa não se aplica às demais formas de responsabilidade tributária.

Art. 3º O entendimento normatizado neste veículo se aplica somente a fatos jurídicos ocorridos após a entrada em vigência desta resolução.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da respectiva publicação ( continua ... )

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