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Res. SMF/Santo André - SP 1/04 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 23.06.2004

DOM-Santo André: 23.06.2004

Dispõe sobre a declaração eletrônica de movimento econômico, forma, prazo e demais condições para o preenchimento e envio dos dados; os modelos das Notas Fiscais de Serviços padronizadas, fixando forma e prazos para a substituição, bem como forma e prazo para a atualização cadastral dos inscritos no Cadastro Mobiliário do Município para fins de arrecadação do ISSQN, com fundamento no Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2.004.


O Secretário Municipal de Finanças de Santo André, Estado de São Paulo, no uso da sua competência, resolve :

Art. 1º Fica aprovado o Módulo Eletrônico de declaração de movimento econômico do segmento prestação de serviços, para uso em computador e comunicação via internet, com as seguintes funções: - Escrituração eletrônica de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros; - Emissão da Guia de Recolhimento do tributo referente aos serviços prestados ou taxas lançadas pelo Município; - Declaração mensal da escrituração fiscal; - Sistema de transmissão da declaração via internet.

Art. 2º A declaração é um dever que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Art. 3º A declaração deverá conter:

- Os dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário dos serviços;

- A identificação do responsável pela declaração;

- O registro dos documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais, bilhetes de ingresso, recibos, ou quaisquer outros documentos que representem pagamento de serviços), emitido pelo prestador, bem como aqueles documentos cancelados ou extraviados;

- O registro dos documentos referentes a serviços tomados ou intermediados de terceiro, inclusive por prestador de serviço estabelecido fora do Município de Santo André;

- O ( continua ... )

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