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Dec. Mun. Santo André/SP 15.078/04 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.078 de 17.06.2004

DOM-Santo André: 17.06.2004

(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 24 do Dec. nº 15.222, de 31.05.2005.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.404/2004-9,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados, pelo presente decreto, procedimentos instituídos pela Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997 e alterações posteriores, em especial a Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, que adequou a legislação municipal à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

CAPITULO II
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Art. 2º Ficam instituídos, pelo presente decreto, procedimentos relativos à declaração eletrônica de movimento econômico, que deverão ser utilizados pelos sujeitos passivos, tomadores de serviços e/ou responsáveis tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município de Santo André.

Art. 3º Entende-se por modelos de documentos, a que se refere o § 1º do ( continua ... )

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