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Dec. Mun. Santo André/SP 15.108/04 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.108 de 25.08.2004

DOM-Santo André: 25.08.2004

(Altera o Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.404/2004-9,

DECRETA :

Art. 1º O art. 23 do Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Os recolhimentos pelo regime mensal, bem como pelo regime de estimativa, deverão ser efetuados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive o imposto retido pelo contribuinte responsável tributário, em guia de recolhimento emitida pelo Município e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, ou obtida via internet."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 25 de agosto de 2004.

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal

MARCELA BELIC CHERUBINE

Secretária de Assuntos Jurídicos

WALTER APARECIDO DE FARIA

Secretário de Finanças

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e ( continua ... )

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