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Dec. Mun. Santo André/SP 15.125/04 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.125 de 18.10.2004

DOM-Santo André: 18.10.2004

(Altera Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.404/2004-9,

DECRETA :

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido de um § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 5º. Na hipótese do prazo para entrega da declaração eletrônica cair no domingo ou feriado, o prazo para a respectiva entrega será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente."

Art. 2º O art. 16 do Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A segunda via da nota fiscal deverá retornar ao Fisco Municipal, na Praça de Atendimento do ISSQN, situada no térreo do Paço Municipal, até a data-limite de emissão.

§ 1º. A data limite para emissão das notas fiscais será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da impressão dos respectivos formulários fiscais pela Administração Municipal.

§ 2º. Na hipótese do contribuinte solicitar a impressão de novo lote de formulários fiscais antes da data-limite para emissão das notas fiscais já fornecidas, as notas fiscais emitidas deverão ser devolvidas ao Fisco Municipal antes da entrega do novo lote de formulários ( continua ... )

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