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NPF CRE - PR 75/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 28.09.2007

DOE-PR: 02.10.2007

SÚMULA: Tabela de valores de Base de Cálculo relativo a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e no § 3º do artigo 11 e no caput do artigo 446 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12 de dezembro de 2001;

Considerando os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, protocoladas sob o SID nº 9.660.392-4, realizadas pelas seguintes instituições:

- Fink & Schappo Consultoria Ltda em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e apresentado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR;

- Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado do Paraná - AFREPAR, em conjunto com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Universitário - FAU;

- GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; e

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal - NPF, considera-se como contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 445 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com CERVEJAS e REFRIGERANTES, no período de "0" (zero) hora do dia 1º de outubro de 2007 até as 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 31 de dezembro de 2007, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos ANEXOS I e II respectivamente, desta NPF.

3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base ( continua ... )

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