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Port. Conj. SCAF/SAIF 90/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 90 de 28.09.2007

DOE-MG: 28.09.2007

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2007, relativamente às quotas partes do IPVA).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

SORAYA NAFFAH FERREIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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