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Res. Sec. Faz. - MS 2.088/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.088 de 28.09.2007

DOE-MS: 01.10.2007

Suspende a eficácia de regimes especiais concedidos com base no Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, em relação às operações que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e

Considerando que o milho produzido no Estado vem sendo, em grande parte, objeto de exportação para o exterior ou de remessa para o fim específico de exportação;

Considerando a existência no Estado de atividades econômicas que dependem do milho aqui produzido para o seu desenvolvimento;

Considerando o interesse do Estado na manutenção, em seu território, de parte desse produto, como meio de possibilitar o regular desenvolvimento dos empreendimentos econômicos que dele dependem,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, até 31 de março de 2008, a eficácia dos regimes especiais concedidos com base no Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2007, em relação às operações de exportação de milho e às remessas desse produto para o fim específico de exportação ou para formação de lote para exportação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de setembro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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