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Decisão Ag. Reg. Est. PB 8/07 - Decisão - Decisão Agência de Regulação do Estado da Paraíba - Ag. Reg. Est. PB nº 8 de 28.09.2007

DOE-PB: 29.09.2007

Assunto: Dispõe sobre a fixação da Tarifa Móvel do Serviço de Distribuição de Gás Natural Canalizado a ser praticada pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS.


A COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS em conformidade com a aprovação da Agência de Regulação do Estado da Paraíba, resolve:

Art. 1º Fixar para o sistema tarifário móvel a ser praticado pela PBGÁS ao segmento industrial, a partir do dia 01 de outubro de 2007, os valores constantes no Anexo I, incluindo os impostos, excluídos os encargos financeiros, respeitados os critérios e valores a vista, conforme determina a Cláusula 14ª do Contrato de Concessão.

§ 1º Os valores semanalmente devidos pelo consumidor individual serão calculados, faixa a faixa, mediante a multiplicação do volume contido nos limites de cada uma delas, pela tarifa correspondente.

§ 2º O valor total semanalmente devido, corresponde à soma dos valores obtidos na forma do parágrafo precedente.

§ 3º Para empresas controladas por um mesmo grupo econômico, os valores semanalmente devidos serão calculados pelo somatório do volume de todas elas, sendo o valor apurado rateado proporcionalmente ao volume consumido por cada empresa.

§ 4º Os preços de gás natural à pressão absoluta de 1 atm (1.035 kgf/cm2) temperatura 20ºC e poder calorífico a 9.400 kcal/m2.

Art. 2º Fixar para o gás natural canalizado para fins automotivos, a partir de 01 de outubro de 2007, o valor constante no Anexo I, incluindo os impostos e excluídos os encargos financeiros, respeitados os critérios e valores a vista, conforme determina a Cláusula 14ª do Contrato de Concessão.

Art. 3º Fixar para o sistema tarifário móvel a ser praticado pela PBGÁS ao segmento residencial, a partir do dia 01 de outubro de 2007, os valores constantes no Anexo I, incluindo os impostos, excluídos os encargos financeiros, respeitados os critérios e valores a vista, conforme determina a Cláusula 14ª do Contrato de Concessão.

§ 1º O Termo Fixo é aplicado somente na faixa ( continua ... )

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