Port. RFB 11.078/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.078 de 28.09.2007
D.O.U.: 01.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()