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IN SF/Ribeirão Preto - SP 6/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 27.09.2007

Ribeirão Preto: 28.09.2007

Estabelece os valores de ISS FIXO do SIMPLES NACIONAL às microempresas optantes ao Simples Nacional, nos termos do artigo 18, §§ 18 e 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 11, de 22.10.2007.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

O tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na forma da Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006

ESTABELECE :

Art. 1º As microempresas prestadoras de serviços optantes ao Simples Nacional, com receita bruta auferida no ano-calendário anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficam submetidas ao recolhimento do ISS na forma fixa, nos termos do artigo 18, §§ 18 e 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Tabela I anexa.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir da competência setembro de 2007, conforme o inciso III, § 9º do artigo 12 da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 21 de 17 de agosto de 2007.

 
A redação deste artigo foi dada pela IN nº 8, de 08.10.2007.

Redação Original: "Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos do artigo 1º, deste decreto, a partir da competência setembro de 2007, conforme o inciso III, § 9º do artigo 12 da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 21 de 17 de agosto de ( continua ... )

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