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Res. SMR/Campo Grande - MS 4/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 4 de 25.09.2007

Campo Grande: 27.09.2007

Institui o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o § 6º do Artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe conferem o decreto nº 7.036, de 04 de novembro de 1994 e,

Considerando as disposições contidas no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Institui o termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, conforme modelo anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. O indeferimento poderá ocorrer nas seguintes situações:

a) Falta de inscrição no Cadastro Econômico do Município;

b) Inscrição cancelada no cadastro Econômico do Município; e

c) Débito (s) e/ou pendência (s) fiscal (is) com a Prefeitura Municipal de Campo grande, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Art. 2º O contribuinte será notificado do indeferimento com a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial do Município - DIOGRANDE.

Art. 3º O contribuinte que tiver o seu pedido no regime do Simples Nacional indeferido poderá impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão, protocolizando a sua petição escrita, na Secretaria Municipal da Receita - SEMRE, localizada na Praça das Araras, Rua ( continua ... )

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