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Lei Est. PR 8.933/89 - Lei do Estado do Paraná nº 8.933 de 26.01.1989

DOE-PR: 26.01.1989

Súmula: Institui, com base na alínea "b" do inciso I, do art. 155 da Constituição Federal, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 68 da Lei nº 11.580 de 14.11.1996.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei institui, com base na alínea "b" do inciso I, do artigo 155 da Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto os serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como o serviço prestado no exterior.

Art. 3º Ocorre o fato gerador do Imposto:

I - na entrada no estabelecimento destinatário de mercadoria ou bem importados do exterior;

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra Unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

III - na utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação ( continua ... )

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