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Lei Est. PR 10.689/93 - Lei do Estado do Paraná nº 10.689 de 23.12.1993

DOE-PR: 23.12.1993

Súmula: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989 e adota outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989:

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 68 da Lei nº 11.580 de 14.11.1996.

Alteração 1ª - O art. 10 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 10. Não integra a base de cálculo do imposto o montante:

I - do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os tributos;

II - do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

III - correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;

IV - do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, pessoa física.

§ 1º - A exclusão de que trata o inciso IV é condicionada:

I - à indicação, no documento fiscal relativo à operação, do preço a vista e dos acréscimos financeiros;

II - a que o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa - que represente as praticadas pelo mercado financeiro - fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o valor do preço a ( continua ... )

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