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NPA CRE - PR 17/07 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 25.09.2007

DOE-PR: 01.10.2007

(Dispõe sobre as férias dos servidores da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado - CRE, no período de 26 de dezembro de 2007 a 04 de janeiro de 2008, e sobre a suspensão dos prazos processuais nesse período).


O Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido na Resolução 90/2007-SEFA de 12 de setembro de 2007, resolve expedir a seguinte norma de procedimento administrativo - NPA:

1. Os servidores da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado - CRE usufruirão férias coletivas no período de 26 de dezembro de 2007 a 04 de janeiro de 2008.

2. Durante as férias coletivas funcionarão a Administração Central da CRE, as Administrações Regionais das Delegacias Regionais da Receita - DRR e os Postos Fiscais.

2.1. O funcionamento da Administração Central da CRE dar-se-á em regime de plantão, somente para atender questões emergenciais, das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 18h00, e somente para as unidades a seguir indicadas:

a) Inspetoria Geral de Fiscalização: até 04 (quatro) auditores;

b) Inspetoria Geral de Arrecadação: até 07 (sete) auditores;

c) Inspetoria Geral de Tributação: até 02 (dois) auditores;

d) Assessoria e Gerência Administrativa e Financeira: até 03 (três) auditores.

e) Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação: 01 (um) auditor e 01 (um) servidor administrativo.

f) Assessoria e Gerência de Recursos Humanos: até 02 (dois) auditores;

g) Corregedoria: 01 (um) auditor.

2.2. O funcionamento das Administrações Regionais das DRRs dar-se-á em regime de plantão ininterrupto, das 08h30 às 18h00, com as seguintes quantidades de servidores:

a) Administração Regional da 1ª DRR: até 25 (vinte e cinco) auditores e até 05 (cinco) funcionários administrativos;

b) Administração Regional da 3ª DRR: até 7 (sete) auditores e até 02 (dois) funcionários administrativos;

c) Administração Regional da 6ª DRR: até 06 (seis) auditores e até 04 (quatro) funcionários administrativos;

d) Administração Regional da 8ª DRR: até 08 (oito) auditores e até 02 (dois) ( continua ... )

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