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Dec. Est. PR 1.478/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.478 de 25.09.2007

DOE-PR: 25.09.2007



 
Este Decreto foi declarado nulo na parte que se refere ao art. 3º, do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002, pelo Decreto nº 1.525 de 02.10.2007,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o art. 3º do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002 e o Decreto nº 986, de 20 de junho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 25 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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