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Dec. Est. PR 1.476/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.476 de 25.09.2007

DOE-PR: 25.09.2007

Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, o art. 1º da Lei nº 14.160, de 23 de outubro de 2003, e o art. 11 da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, considerando que a vitivinicultura paranaense está passando por uma nova fase de expansão que poderá ser comprometida por benefícios fiscais que estão sendo concedidos, por outras unidades federadas, na importação de vinhos,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 828ª - Fica acrescentado o inciso XXXIV e o § 39 ao art. 50:

"XXXIV - Ao estabelecimento industrial que produza vinho, suco e geléia a partir do processamento da uva no Estado, no valor equivalente ao débito do imposto das operações internas e interestaduais com esses produtos.

§ 39 - O crédito a que se refere o inciso XXXIV substitui os créditos relativos às matérias primas e aos demais insumos de produção, inclusive dos bens do ativo permanente utilizados no processo industrial, na proporção do valor dessas saídas sobre o valor total das operações do estabelecimento."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 25 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ( continua ... )

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