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IN SRE - AL 10/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 26.09.2007

DOE-AL: 28.09.2007

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, com a versão 03.03.04 de software básico.


A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 22/2007, de 17 de setembro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante ZPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, com a versão 03.03.04 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante ZPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, em versão diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 03.02.01 de software básico.

Parágrafo único. O ECF referido no "caput", autorizado para uso fiscal com a versão 03.02.01, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica;

II - até 30 de novembro de 2007, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, nos termos do ( continua ... )

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