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IN Sec. Faz. - GO 877/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 877 de 26.09.2007

DOE-GO: 01.10.2007

Estabelece procedimentos relacionados ao estoque inventariado nos termos do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com as mercadorias que estavam sujeitas ao regime da substituição tributária pelas operações posteriores relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, cujo imposto tenha sido objeto de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, devem:

I - relacionar as mercadorias, espécie por espécie, existentes no estabelecimento no dia 31 de agosto de 2007, valorando-as pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data;

II - escriturar a quantidades e valores das mercadorias referidas no inciso I no livro Registro de Inventário;

III - adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação do respectivo IVA previsto no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE.

§ 1º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até 31 de agosto de 2007, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído.

§ 2º Quando a base de cálculo do ICMS substituição tributária pela operação posterior tiver sido obtida a partir do valor informado na pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda ou a partir de valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, o contribuinte pode utilizar tais valores em substituição à sistemática prevista no inciso III para apurar o valor do estoque.

§ 3º Os procedimentos estabelecidos neste artigo não se aplicam aos estoques de arroz, feijão, café torrado, moído ou solúvel, álcool não ( continua ... )

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