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Port. F/CIS-RJ 164/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 164 de 27.09.2007

DOM-Rio de Janeiro: 28.09.2007

(Cria Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE :

Art. 1º Criar o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.58 - Serviços e Profissionais Diversos

2.58.39-3 - ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SERVIÇOS DE

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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