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Dec. Mun. São Paulo/SP 48.767/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.767 de 27.09.2007

DOM-São Paulo: 28.09.2007

Regulamenta a Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2007, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo no período de 1º de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 4º deste decreto, a remissão do crédito tributário implicará a restituição das importâncias recolhidas a maior a título de IPTU.

Art. 3º Ficam isentos da incidência do IPTU os imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2007.

Parágrafo único. A isenção será concedida em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.

Art. 4º Os benefícios a que se referem os artigos 2º e 3º deste decreto observarão o limite de R$ 20.000,00 (vinte ( continua ... )

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