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Res. CODEFAT 557/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 557 de 26.09.2007

D.O.U.: 28.09.2007

Aprova Termo de Referência de Projetos Especiais com Recursos das Ações Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra e Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar o anexo Termo de Referência que estabelece parâmetros para elaboração, apresentação e análise de Projetos Especiais visando formas alternativas de inserção do trabalhador, geração de trabalho e renda e desenvolvimento de metodologias voltadas para a intermediação do trabalho, conforme previsto na Resolução nº 531, de 12 de abril de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho

ANEXO

Termo de Referência

Para a avaliação de Projetos Especiais conforme Resolução CODEFAT nº 531, de 12 abril de 2007.

Brasília

Setembro/2007

Sumário

1. Introdução. 3

2. Objetivo. 4

3. Escopo. 5

4. Análise dos Projetos Especiais. 7

TERMO DE REFERÊNCIA

O presente Termo de Referência foi elaborado tendo em vista a previsão da Resolução CODEFAT nº 531, de 12 de abril de 2007, que destina parte dos recursos das ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra' e Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' para "projetos especiais visando a formas alternativas de inserção do trabalhador, geração de trabalho e renda e desenvolvimento de metodologias voltadas para a intermediação do trabalho". Conforme a Resolução, os projetos especiais deverão ser previamente submetidos à aprovação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE/MTE, portanto o objetivo deste documento é estabelecer ( continua ... )

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