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Port. MF 239/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 239 de 27.09.2007

D.O.U.: 28.09.2007

Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 112 de 10.06.2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, nos arts. 101, inciso II, 426 e 427, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A autorização para operar o regime depende de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e será outorgada à empresa selecionada mediante concorrência pública, realizada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar a loja franca.

Parágrafo único. Deverá constar do instrumento de convocação da concorrência pública referência expressa de que a instalação e operação da loja franca observará, também, as normas próprias para alfandegamento de recintos e de habilitação e operação do regime." (NR)

Art. 2º Os processos licitatórios visando à autorização para instalação de loja franca, cujos atos convocatórios já estejam publicados na data de publicação desta Portaria, seguirão as etapas determinadas pela ( continua ... )

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