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Lei Est. BA 3.956/81 - Lei do Estado da Bahia nº 3.956 de 11.12.1981

DOU-BA: 15.12.1981

Institui o Código Tributário do Estado da Bahia


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Estado da Bahia, sem prejuízo das disposições oriundas da Constituição Federal, de leis complementares, do Código Tributário Nacional, de resoluções do Senado Federal e de convênios aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), nos limites das respectivas competências

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 2º Integram a competência do Estado da Bahia os seguintes tributos, disciplinados pelo presente Código:

I - Impostos:

a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - (ICM);

b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

II - Taxas:

a) taxa de prestação de serviço;

b) taxa pelo exercício de polícia.

III - Contribuições de melhoria.

TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tem como hipótese de incidência:

I - a saída de mercadoria do estabelecimento comercial, industrial, produtor e outros considerados contribuintes por lei complementar;

II - a entrada em estabelecimento comercial, industrial, produtor e outros considerados contribuintes por lei complementar, de mercadorias importadas do Exterior por seu titular, inclusive quando se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei Estadual nº 4.190 de 07.12.1983, com eficácia a partir de 01.01.1984.

Redação Antiga: "II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial, produtor e outros considerados contribuintes por lei complementar, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do ( continua ... )

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