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Port. Sec. Faz. - PE 143/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 143 de 08.07.2002

DOE-PE: 08.07.2002

(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE, o contribuinte que confeccionar produto na sua própria casa residencial, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário).


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a isenção prevista no art. 9º, XXIX, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

(...)

l) a partir de 01.08.2002, o contribuinte que confeccionar produto na sua própria casa residencial, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ

Secretário da ( continua ... )

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