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Port. Sec. Faz. - PE 257/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 257 de 14.11.2002

DOE-PE: 14.11.2002

(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE o estabelecimento pertencente a empresa que participe do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica do Estado de Pernambuco - INCUBATEP, localizado na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, nas condições que especifica).


O Secretário da Fazenda, considerando a relevância dos projetos desenvolvidos pelas empresas que participam do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica do Estado de Pernambuco - INCUBATEP, com o aporte da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

(...)

k) a partir de 01.11.2002, o estabelecimento pertencente a empresa que participe do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica do Estado de Pernambuco - INCUBATEP, localizado na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, para o efeito de desenvolvimento de projetos de pesquisa e produção científica, com o suporte tecnológico da referida UFPE;

II - Na hipótese das alíneas "b" a "i" e "k" do inciso anterior, a dispensa ali prevista fica condicionada à circunstância de o estabelecimento principal, ao qual esteja vinculado o estabelecimento dispensado de inscrição no CACEPE, assumir a condição de contribuinte substituto em relação àquele dispensado de inscrição, devendo o referido estabelecimento principal:

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.11.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ

Secretário da ( continua ... )

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