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Port. Sec. Faz. - PE 162/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 162 de 01.10.2001

DOE-PE: 01.10.2001

(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais da CELPE, CHESF e COMPESA, e as centrais térmicas de geração de empresa produtora de energia elétrica).


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Ficam dispensados da inscrição:

(...)

f) as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais:

1. da CELPE, CHESF e COMPESA;

2. a partir de 01.10.2001, de centrais térmicas de geração de empresa produtora de energia elétrica, reconhecida como tal mediante instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT;

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.10.2001

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ

Secretário da ( continua ... )

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