Port. Sec. Faz. - PE 162/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 162 de 01.10.2001
DOE-PE: 01.10.2001
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais da CELPE, CHESF e COMPESA, e as centrais térmicas de geração de empresa produtora de energia elétrica).O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.90, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"I - Ficam dispensados da inscrição:
(...)
f) as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais:
1. da CELPE, CHESF e COMPESA;
2. a partir de 01.10.2001, de centrais térmicas de geração de empresa produtora de energia elétrica, reconhecida como tal mediante instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT;
(...)"
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.10.2001
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ
Secretário da ( continua ... )
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