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Port. Sec. Faz. - PE 255/90 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 255 de 19.07.1990

DOE-PE: 20.07.1990

(Dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os contribuintes que especifica).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas nos artigos 64, § 4º, e 114, I, do Decreto nº 13.584, de 03.05.89, e nos incisos XLII a XLIV e XCVII da Portaria SF nº 172, de 05.06.89, bem como nos incisos XIX, XXIX, XLII e LIX da Portaria SF nº 275, de 08.08.89,

RESOLVE:

I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

 
A redação do caput foi dada pela Portaria nº 198 de 11.09.2000.

a) o artesão que apenas realize saída de artesanato por ele produzido;

b) o prestador de serviço de transporte ou de comunicação que simultaneamente exerça atividades que importem em estabelecimento de outra natureza, desde que seja inscrito em relação a esta;

c) o produtor de substâncias minerais que apenas realize atividades integradas;

d) o refeitório, na hipótese do art. 9º, LI, do Decreto nº 13.584/89, ficando a cargo do estabelecimento que o mantenha os respectivos lançamentos fiscais;

e) os pontos de venda de bilhete de passagem e os pontos de carga, diversos do respectivo estabelecimento principal de transporte de passageiro, e de transporte de carga, respectivamente;

f) as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais:

1. da CELPE, CHESF e COMPESA;

2. a partir de 01.10.2001, de centrais térmicas de geração de empresa produtora de energia elétrica, reconhecida como tal mediante instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT;

 
A redação desta alínea F foi dada pela Portaria nº 162 de 01.10.2001.

g) os pontos de serviço e centrais telefônicos da TELPE;

h) as agências dos Correios e Telégrafos, salvo quanto ao estabelecimento principal indicado pela referida empresa;

i) os postos de recepção e resfriamento de leite da CILPE;

j) a partir de 01.10.2000, o armazém-geral que se destine exclusivamente à guarda, para posterior exportação, de blocos de granito e que possua os equipamentos necessários ao carrego e descarrego dos mencionados blocos; ( continua ... )

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