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Dec. Est. AP 6.656/02 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 6.656 de 25.11.2002

DOE-AP: 25.11.2002

Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 141 de 15.01.2009.

 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.723 de 21.08.2008.
- Decreto nº 1.697 de 06.06.2008.
- Decreto nº 3.060 de 17.06.2005.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o teor do Ofício nº 698-GAB/SEFAZ e,

CONSIDERANDO as disposições do Artigo 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002 e alterações dadas pelo Convênio ICMS 118 e Convênio ICMS 126, ambos de 20 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo deste Decreto, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º do Decreto nº 5.639 de 08.07.2003.

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Amapá.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no ( continua ... )

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