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Dec. Est. AP 7.907/03 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 7.907 de 29.12.2003

DOE-AP: 29.12.2003

Regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005464/2003- SEFAZ - Protocolo Geral nº 2003/30708, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 0775 de 30 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos, que será devida e arrecadada nos termos deste Decreto, por força da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou, ainda, do exercício regular do poder de polícia.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador quando houver a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público.

Art. 3º O contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto, efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.

Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo crédito constituído na forma deste decreto:

a) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

b) o servidor público, inclusive o serventuário de ofício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador, sem o pagamento da taxa ou com insuficiência de pagamento;

c) as pessoas expressamente designadas por Lei.

( continua ... )

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