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Dec. Est. AP 3.678/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.678 de 11.09.2007

DOE-AP: 11.09.2007

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/47826 - SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 06, de 06 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados incisos ao parágrafo único do art. 271 do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 271(...)

Parágrafo único. (...)

XV - substituição tributária com aparelhos celulares conforme Convênio ICMS 135/06; (AC)

XVI - substituição tributária nas operações com vinhos e sidras conforme Protocolo ICMS 13/06; ( continua ... )

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