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Port. Sec. Faz. - MT 124/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 124 de 25.09.2007

DOE-MT: 26.09.2007

Determina a desativação do Posto Fiscal Flávio Gomes e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de fortalecer as unidades de Fiscalização de Fronteira do Estado e as unidades de Fiscalização Volantes;

Considerando a necessidade de redução dos custos da administração fazendária e a diminuição do chamado custo Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a desativação da Unidade de Fiscalização Posto Fiscal Flávio Gomes a partir de 1º de outubro de 2007, devendo a referida unidade servir apenas de ponto estratégico para operações de interesse da arrecadação e fiscalização estadual.

Art. 2º Fica a Gerência de Material e Patrimônio responsável pelo inventário e destinação dos bens materiais e permanentes existentes na unidade ora desativada.

Parágrafo Único Os bens existentes deverão prioritariamente suprir as necessidades existentes da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED, após a devida anuência da Assessoria de Planejamento da Receita Pública e do Secretário Adjunto de Gestão.

Art. 3º A Coordenadoria Geral de Tecnologia de Informação deverá tomar todas as medidas para desativação dos link´s de comunicação e hardware coorporativo existente na unidade ora desativada, bem como o remanejamento da equipe de suporte para outras unidades.

Art. 4º Caberá a Coordenadoria de Apoio Logístico as seguintes providências:

I - remanejar os terceirizados sob sua gestão;

II - requerer junto à empresa de telecomunicação o cancelamento das linhas telefônicas no prazo de cinco dias;

Art. 5º A Superintendência de Execução Desconcentrada será a unidade responsável pelo inventário de toda documentação e registros fiscais existentes na unidade, devendo lavrar termo de encerramento das atividades e encaminhar toda a documentação para análise da Corregedoria Fazendária.

Art. 6º A Secretaria Adjunta da Receita Pública deverá tomar todas as providências necessárias para a redefinição e redistribuição das atividades que atualmente são desenvolvidas na unidade desativada.

Art. 7º A Coordenadoria Geral de Apoio Logístico - CGAL deverá efetuar um Termo de Vistoria para elaboração de comodato do imóvel para o INDEA.

Art. 8º Determinar que a Corregedoria Fazendária acompanhe todos os atos de desativação da unidade e, ao final, apresente um relatório do encerramento das atividades no Posto Fiscal Flávio Gomes.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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