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Dec. Est. MT 768/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 768 de 26.09.2007

DOE-MT: 26.09.2007

Regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a autorização concedida ao Poder Executivo para compor e transacionar com os servidores do Grupo TAF valores pertinentes ao saldo de quotas devido nos termos da Lei nº 5.946, de 19 de março de 1992;

DECRETA:

Art. 1º O saldo de quotas de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 9º da Lei nº 5.946, de 19 de março de 1992, acumuladas pelos servidores do Grupo TAF, serão objeto de liquidação, independentemente da ocorrência dos eventos previstos, mediante composição e transação efetuadas nos termos deste Decreto.

Parágrafo Único. Consideram-se acumuladas os saldos de quotas constantes dos registros da Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de setembro de 2000, integrante do relatório da Comissão Constituída pela Portaria nº 44/2006 CGIP/SAG/SEFAZ.

Art. 2º O valor do saldo de quotas acumuladas pelo servidor, em 30 de setembro de 2000, uma vez atualizado monetariamente até setembro de 2007, poderá ser liquidado por meio de expedição de Certidão de Crédito pela Coordenadoria Geral de Informações e Normas de Pessoas da Secretaria de Estado de Fazenda, atendidas as condições determinadas neste Ato.

Parágrafo único. Para fins de atualização monetária do saldo de cotas dos servidores aposentados ou falecidos, considera-se como termo inicial a data da publicação do ato que concedeu a aposentadoria ou do falecimento, quando este evento for anterior a 30 de setembro de 2000.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 854 de ( continua ... )

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