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Dec. Est. MG 44.625/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.625 de 26.09.2007

DOE-MG: 27.09.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/07, 61/07, 64/07, 67/07, 68/07, 70/07, 75/07, 84/07 e 92/07, nos Protocolos ICMS 18/07, 19/07, 20/07, 25/07, 26/07 e 27/07, e no Ajuste SINIEF 06/07,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 75. (...)

XX - até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;

(...) (...) (NR)

"Artigo 136. Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V a XVIII e XXX do caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do art. 131, ambos deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com observância das ( continua ... )

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