Dec. Est. MG 44.624/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.624 de 26.09.2007

DOE-MG: 27.09.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/07,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

45 (...) 30/09/2007 (NR) 74 (...) 30/09/2007 (NR) 85 (...) 30/09/2007 (NR) 98 (...) 30/09/2007 (NR) 106 (...) 30/09/2007 (NR) 129 (...) 30/09/2007 (NR)( continua ... )

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