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Port. MF 160/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 160 de 05.07.2007

D.O.U.: 09.07.2007

(Altera a Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, relativamente à direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).


 
Esta Portaria foi revigorada pelo artigo 1º da Portaria nº 300 de 04.12.2007.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 236 de 26.09.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os Contratos de Empréstimo assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial dos Programas PNAFE e PNAFM, resolve:

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria nº 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A UCP será dirigida por um Coordenador-Geral, cujas funções serão atribuídas pelo Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda a um dos Diretores de Programa da Secretaria Executiva.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON ( continua ... )

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