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Port. MF 236/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 236 de 26.09.2007

D.O.U.: 27.09.2007

(Altera a Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, relativamente à direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).


 
Esta Portaria foi revigorada pelo artigo 1º da Portaria nº 5 de 08.01.2008.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 300 de 04.12.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os Contratos de Empréstimo assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial dos programas PNAFE e PNAFM, resolve:

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A UCP será dirigida por Coordenador-Geral, cujas funções são atribuídas ao Diretor de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda."

Art. 2º Fica revogada a Portaria GMF nº 160, de 5 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GUIDO ( continua ... )

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